O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), é um dos benefícios mais importantes do sistema de proteção social brasileiro. Diferente da aposentadoria, ele não exige nenhuma contribuição prévia ao INSS. Mesmo assim, muitos pedidos são recusados por erros na análise da renda familiar que poderiam ser evitados com orientação jurídica adequada. O BPC é um benefício assistencial previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição
