Você já recebeu uma cobrança de uma empresa por uma dívida que não reconhece? Já pagou uma conta e depois percebeu que o valor estava errado? Ou descobriu uma tarifa, seguro ou serviço que nunca contratou? Essas situações podem caracterizar cobrança indevida e, dependendo das circunstâncias, o consumidor pode ter direito não apenas à devolução do valor pago, mas à restituição em dobro, além de outras medidas cabíveis. O Código de Defesa do Consumidor estabelece proteção espec
